Auxílio-acidente devido à redução permanente da capacidade laboral após acidente de trabalho — embargos de declaração acolhidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão do auxílio-acidente ao embargante, Reinaldo Marabeis, em razão de um acidente de trabalho que resultou em redução da capacidade laborativa. O tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão na análise de provas que demonstram a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual, considerando que o encurtamento do membro inferior direito impacta seu equilíbrio e pode gerar complicações futuras. A decisão determinou a concessão do auxílio-acidente, com efeitos retroativos, e estabeleceu critérios para correção monetária e juros de mora, além de determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de cumprimento da sentença. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006457-26.2024.8.26.0637 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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    Auxílio-acidente devido à redução permanente… — TJSP