Incompetência do Núcleo de Justiça 4.0 para julgar apelação cível em ação monitória de contrato de mútuo de entidade de previdência complementar
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Postalis – Instituto de Previdência Complementar contra a sentença que limitou os juros remuneratórios em um contrato de mútuo, decidindo que a entidade não se equipara a uma instituição financeira. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a competência do Núcleo de Justiça 4.0 não abrange a matéria em questão, uma vez que as entidades fechadas de previdência complementar não integram o Sistema Financeiro Nacional e a relação jurídica é de natureza civil e previdenciária. Assim, determinou a redistribuição do processo à Câmara competente.
[TJSP - Apelação Cível - 1006933-64.2024.8.26.0152 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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