Extinção de ação de busca e apreensão por abandono da causa — inércia do autor em fornecer meios para cumprimento da diligência
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, determinada pelo juiz de primeira instância devido ao abandono da causa pelo Banco Volkswagen S/A, que não forneceu os meios necessários para o cumprimento das diligências. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mantendo a sentença que extinguiu o processo, uma vez que a inércia do apelante em cooperar com os Oficiais de Justiça inviabilizou a prestação jurisdicional. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a intimação pessoal do banco foi realizada e que, mesmo assim, o banco permaneceu inerte, configurando o abandono da causa conforme o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1003647-93.2025.8.26.0071 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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