Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — restituição em dobro de valores descontados indevidamente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, que alegou não ter qualquer vínculo associativo com a ré. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além de fixar uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a má-fé da ré nos descontos, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a caracterização do dano moral como 'in re ipsa', dispensando a comprovação de abalo à honra da autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002717-83.2024.8.26.0597 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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