Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais — Provimento do recurso e condenação ao pagamento de R$ 5.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência inicial de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença anterior, reconhecendo a ausência de um negócio jurídico válido que justificasse os descontos, considerando a vulnerabilidade da autora, uma pessoa idosa, e a falta de clareza nas condições da contratação. O fundamento principal da decisão foi a caracterização de prática abusiva, resultando na condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da inversão da sucumbência. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000013-46.2025.8.26.0441 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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