Embargos de declaração em ação de adjudicação compulsória — nulidade processual por falecimento de corréu sem suspensão do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFalecimento da parte. Inobservância da regra da suspensão do processo. Natureza da nulidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel. Os apelantes arguem, preliminarmente, a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento de um dos corréus, ocorrido antes da prolação da sentença, por inobservância da suspensão obrigatória do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência do óbito de um dos réus no curso da demanda, antes do julgamento, sem a subsequente suspensão do processo para a devida habilitação do espólio ou dos sucessores, acarreta a nulidade dos atos processuais posteriores, incluindo a sentença. III. Razões de decidir 3. O falecimento de qualquer das partes constitui causa de suspensão imediata e automática do processo, conforme o art. 313, I, do Código de Processo Civil. A decisão judicial que determina a suspensão possui natureza declaratória, com efeitos que retroagem à data do evento (ex tunc). 4. É vedada a prática de qualquer ato processual na pendência da suspensão do feito, sob pena de nulidade, nos termos do art. 314 do Código de Processo Civil. A prolação de sentença após o óbito do réu, sem a prévia habilitação de seus sucessores, configura vício insanável. 5. A morte da parte extingue o mandato outorgado ao advogado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. A continuidade da atuação do patrono nos autos, sem a outorga de novo instrumento pelos sucessores, não possui o condão de convalidar os atos processuais nulos. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos para anular a sentença e os atos processuais praticados após o óbito do corréu. Tese de julgamento: "1. A morte de uma das partes no curso do processo acarreta a sua suspensão imediata e automática, sendo nulos os atos processuais praticados em descompasso com a norma cogente dos artigos 313, I, e 314 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do mandato pela morte do outorgante (art. 682, II, do Código Civil) impede que a atuação do patrono supra a ausência de suspensão do feito e a necessária habilitação do espólio ou dos sucessores." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 314; Código Civil, art. 682, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 0003972-43.2024.8.26.0161; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2025. (TJSP; Apelação Cível 1017934-39.2019.8.26.0114; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2025; Data de Registro: 19/11/2025). A manifestação deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reflete exatamente a hipótese discutida nestes autos, na qual a morte da parte extingue o mandato outorgado ao patrono e impede que sua atuação supra a necessária suspensão obrigatória e a regular habilitação das herdeiras, restando evidente que a participação fática de Camilla na perícia não possui o condão de convalidar atos que padecem de nulidade absoluta. O embargante aduz obscuridade na caracterização do prejuízo, sustentando que a ausência de notificação do óbito constitui conduta desleal caracterizada como "nulidade de algibeira" (fls. 6). Contudo, inexiste qualquer vício interpretativo no
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012593-16.2022.8.26.0344/50000 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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