Furto simples tentado — readequação da pena e afastamento de majorante de repouso noturno
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Majorante do repouso noturno. Discussão sobre a relevância do fato de a vítima estar efetivamente repousando.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. TENTATIVA. FURTO PRIVILEGIADO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Claudemberg Barbosa da Silva foi condenado a 11 meses de detenção em regime aberto e 9 dias-multa por tentativa de furto qualificado, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou, buscando afastar a majorante de repouso noturno, reconhecimento do privilégio do furto, aumento da redução pela tentativa e isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão: Verificar (i) se a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos idôneos; (ii) se incide a majorante do repouso noturno em furto tentado praticado em estabelecimento comercial; (iii) se a fração de redução pela tentativa deve ser ampliada; e (iv) a possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa e de isenção das custas processuais. III. Razões de Decidir: A utilização de prisão em flagrante decorrente de outro processo sem trânsito em julgado para justificar a elevação da pena-base viola o entendimento consolidado na Súmula 444 do STJ, que impede a consideração de inquéritos e ações penais em curso para agravar a reprimenda. Condenação cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva não produz efeitos penais secundários e não autoriza a valoração negativa da conduta social, da personalidade ou dos antecedentes do agente. Ausentes circunstâncias judiciais validamente desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. A majorante do repouso noturno incide quando o crime é praticado em período de menor vigilância patrimonial, independentemente de ocorrer em residência ou estabelecimento comercial, nos termos do Tema Repetitivo 1144 do STJ. A prática delitiva às 22h40, em estabelecimento comercial fechado e sem fiscalização ativa, evidencia a situação de vulnerabilidade patrimonial que justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo adequada a redução mínima de 1/3 quando o agente praticamente exaure os atos executórios e a consumação apenas não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. O ingresso no estabelecimento, a seleção dos bens e seu acondicionamento para transporte demonstram proximidade extrema da consumação, legitimando a redução de apenas 1/3 pela tentativa. A conversão da pena de reclusão em detenção, prevista no furto privilegiado, mostra-se proporcional às circunstâncias concretas do caso, não sendo obrigatória a aplicação exclusiva da pena de multa. A condenação ao pagamento das custas processuais subsiste, cabendo eventual análise de isenção na fase de execução, quando aferida a situação econômica do condenado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Pena readequada para 10 meses e 20 dias de detenção, regime inicial aberto, e 8 dias-multa, com substituição por prestação de serviços à comunidade. Teses de julgamento: 1. É vedada a utilização de processos sem trânsito em julgado para exasperar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. 2. Condenação alcançada pela prescrição da pretensão punitiva não pode fundamentar valoração negativa da personalidade, da conduta social ou dos antecedentes do réu. 3. A majorante do repouso noturno incide em furto praticado em estabelecimento comercial durante período de reduzida vigilância patrimonial. 4. A redução pela tentativa deve ser fixada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. 5. A aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal não impõe a adoção da pena de multa quando outra modalidade se mostrar mais adequada às circunstâncias do caso concreto. 6. A análise da eventual isenção das custas processuais deve ser realizada na fase de execução penal. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, caput e § 1º, c. c. art. 14, inciso II; art. 59; art. 33, § 2º, "c". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 444; STJ, Tema Repetitivo 1144. Trata-se de apelação interposta por Claudemberg Barbosa da Silva (fls. 180/186) contra r. sentença (fls. 140/146) que o condenou ao cumprimento da pena de 11 (onze) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e pagamento de 9 (nove) dias- multa, calculados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 1º, c. c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Inconformado, o réu pugna pelo afastamento da majorante de repouso noturno, pelo reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal em sua extensão mais benéfica, pelo aumento da fração de redução decorrente da tentativa e pela isenção das custas processuais. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 193/196, aduzindo o acerto da sentença. A D. Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito pela Dra. Sueli Pereira, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal (fls. 205/208). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502491-76.2025.8.26.0535 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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