Agravo interno cível — provimento do recurso das rés e prejudicialidade do agravo dos autores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data04/08/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à deserção do recurso de apelação interposto pelas rés, que alegaram ter agido de boa-fé ao solicitar o diferimento do recolhimento do preparo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interno das rés, afastando a deserção e permitindo o regular processamento da apelação, fundamentando que a penalidade de recolhimento em dobro não se aplicava, pois as rés cumpriram a determinação de pagamento dentro do prazo estabelecido. Em contrapartida, o agravo interno dos autores foi julgado prejudicado, uma vez que sua discussão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais perdeu objeto com a desconstituição da decisão anterior.
[TJSP - Agravo Interno Cível - 1006318-13.2023.8.26.0604 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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