Tráfico ilícito de drogas — condenação mantida com base em materialidade e autoria comprovadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. FUGA DOS AGENTES AO AVISTAREM A VIATURA. OCULTAÇÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE PELO ACUSADO. CORRÉU SURPREENDIDO COM PORÇÕES DE COCAÍNA. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. MOCHILA COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS NÃO ATRIBUÍDA AO RÉU PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO FUNDADA NO CONJUNTO REMANESCENTE, SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA DESTES AUTOS. VALORAÇÃO IDÔNEA COMO MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Gilberto Alves Feitosa Júnior contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, c. c. artigo 29, ambos da Lei nº 11.343/06 e do Código Penal, respectivamente. II. Questão em Discussão: Consiste em: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se houve bis in idem pela consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e no afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; e (iii) determinar se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se coerentes e convergentes quanto à dinâmica essencial dos fatos, sendo aptos a fundamentar a condenação quando harmônicos com os demais elementos probatórios. Divergências secundárias acerca da exata localização dos objetos apreendidos configuram lapsos de memória compatíveis com a natureza da prova testemunhal e não comprometem sua credibilidade. Não existe impedimento legal para a valoração dos depoimentos de agentes públicos, nem exigência de testemunhas estranhas aos quadros policiais para validação do flagrante. A versão defensiva não encontra respaldo probatório, revela-se incompatível com o conjunto dos autos e não apresenta elementos concretos que indiquem perseguição, arbitrariedade ou imputação falsa por parte dos agentes estatais. Embora a mochila com a maior quantidade de drogas não tenha sido atribuída ao acusado, a condenação subsiste com base na conduta observada pelos policiais, consistente na fuga, ocultação de numerário e atuação concomitante com o corréu Marcos, surpreendido com 20 porções de cocaína, em local conhecido como ponto de tráfico. A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostra-se proporcional e fundamentada, diante da existência de condenação anterior por fato pretérito. O trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos não caracteriza reincidência, mas permite a valoração como maus antecedentes quando ocorrido antes da sentença condenatória. A ausência do requisito legal dos bons antecedentes impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. A incidência dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e sua consideração para afastar o tráfico privilegiado não configuram bis in idem, por se tratar de institutos jurídicos distintos aplicados em momentos diversos da individualização da pena. O regime inicial fechado é adequado em razão da pena aplicada, da existência de circunstância judicial desfavorável e das particularidades concretas do caso, sem afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais possuem valor probatório idôneo quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. 2. Divergências periféricas entre testemunhos não afastam a credibilidade da prova quando preservada a coerência da dinâmica essencial dos fatos. 3. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, mas anterior à sentença, pode ser valorada como mau antecedente. 4. A consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado não configura bis in idem. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 33, 44, 59 e 77; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.11.2025; TJSP, Apelação Criminal nº 1501543-73.2025.8.26.0038, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.03.2026; Súmula 269 do STJ; Súmulas 718 e 719 do STF; Súmula 440 do STJ. Trata-se de apelação interposta por Gilberto Alves Feitosa Júnior (fls. 243/251) contra a r. sentença (fls. 221/226) que o condenou ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo- o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Inconformada, a defesa pleiteia a reforma do julgado, visando à absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, sustentando a ocorrência de bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria, em razão da utilização dos maus antecedentes em ambas as etapas. Por fim, pugna pela fixação de regime prisional mais brando para o início do cumprimento da pena (fls. 243/251). O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 256/265, aduzindo o acerto da r. sentença. A D. Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Lilian de Albuquerque, opinou pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 274/278). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Julgamento realizado nos termos da Resolução nº. 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0022964-60.2025.8.26.0050 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora