Apelação cível em acidente de trabalho — provimento do recurso para concessão de auxílio-acidente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alegou redução de sua capacidade laborativa em decorrência de um acidente de trajeto. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, reconhecendo o direito ao benefício. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a sequela decorrente do acidente implicou em redução da capacidade para o trabalho, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e que o rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, não limitando o direito ao auxílio-acidente.
[TJSP - Apelação Cível - 1000958-09.2024.8.26.0040 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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