Tráfico de drogas — recurso defensivo negado por materialidade e autoria comprovadas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO RÉU. ATUAÇÃO COMO “OLHEIRO” QUE SE INSERE NA DINAMICA DO TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE INTEGRA A EXECUÇÃO DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE DIVISÃO DE TAREFAS EM PONTO DE VENDA DE DROGAS, E NÃO DE MERA COLABORAÇÃO INFORMATIVA AUTÔNOMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. CABIMENTO. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. NATUREZA OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELEVÂNCIA DA FUNÇÃO EXERCIDA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: David Augusto Domingues da Silva foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias- multa, por infração ao artigo 33, caput, c. c. artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. II. Questão em Discussão: Consiste em: (i) definir se a prova produzida é suficiente para demonstrar a autoria e a participação do acusado no tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a atuação do réu como "olheiro" autoriza a desclassificação da conduta determinar se a dosimetria da pena comporta redução, com afastamento da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas; (iv) verificar se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância; e (v) definir se há possibilidade de fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais, fotografias, depoimentos dos policiais civis e pela confissão do acusado, que admitiu ter aceitado exercer a função de “olheiro” mediante remuneração. Os depoimentos dos policiais civis, prestados sob contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo de prova, inexistindo elementos concretos capazes de comprometer sua credibilidade. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes fracionados e prontos para comercialização, aliada à confissão do acusado e à dinâmica observada pelos agentes, evidencia sua participação consciente e voluntária na atividade de tráfico. A função de “olheiro” integra a execução do tráfico de drogas, por assegurar a vigilância do local e permitir a continuidade da mercancia ilícita, configurando contribuição relevante para o êxito da empreitada criminosa. A desclassificação para o delito previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/2006 exige atuação meramente informativa, autônoma e desvinculada da execução do tráfico, circunstância não verificada no caso concreto. Não se aplica a analogia in bonam partem quando o agente não atua como mero informante externo, mas integra a estrutura executória do ponto de tráfico, em divisão de tarefas com os demais envolvidos. A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes observa o art. 59 do Código Penal e o princípio da individualização da pena, mostrando-se proporcional às circunstâncias do caso. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na segunda fase da dosimetria. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva e incide quando o tráfico é praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de saúde, sendo desnecessária a demonstração de destinação da droga aos frequentadores do local. O tráfico privilegiado é incompatível com a condição de reincidente e portador de maus antecedentes, ausentes, portanto, os requisitos cumulativos previstos no art. 33, §4°, da Lei nº 11.343/2006. A atuação do acusado não se caracteriza como participação de menor importância, pois sua função era essencial à segurança da atividade criminosa e à fuga dos demais envolvidos, integrando de forma relevante a cadeia executória do delito. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum da pena, da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atuação como “olheiro” em ponto de tráfico configura participação direta na execução do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. A majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva e incide pela mera prática do tráfico nas dependências ou imediações dos locais protegidos pela norma. 3. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. Não há participação de menor importância quando a atuação do agente é relevante para assegurar a execução e a proteção da atividade de tráfico. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 37 e 40, III; Código Penal, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 77; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STJ, AgRg no REsp nº 1.922.590/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.322.113/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.06.2023, DJe 12.06.2023; STJ, AgRg nos EREsp nº 2.039.430/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 31.10.2023, DJe 07.11.2023; TJSP, Apelação Criminal nº 1501298-11.2024.8.26.0616, Rel. Des. Nelson Fonseca Junior, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Criminal nº 1501849-08.2022.8.26.0536, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.05.2023; TJSP, Apelação Criminal nº 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Des. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.03.2024. Trata-se de apelação interposta por David Augusto Domingues da Silva (fls. 258/279) contra a r. sentença (fls. 229/234) que o condenou ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, tendo-o como incurso no artigo 33, caput, c. c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº. 11.343/06. Inconformada, a defesa pleiteia a reforma do julgado, visando à absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer i) a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 37, da Lei n°. 11.343/06; ii) a fixação da pena-base no mínimo legal; iii) o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas; iv) o reconhecimento da participação de menor importância; e v) a fixação de regime prisional mais brando (fls. 258/279). O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 293/301, aduzindo o acerto da r. sentença. A D. Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Julia Fernandes Caldas, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 311/321). Julgamento realizado nos termos da Resolução n°. 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500060-11.2025.8.26.0425 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — recurso defensivo negado… — TJSP