Conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário — negativa de indenização por ausência de redução da capacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por ANTÔNIO DE JESUS contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação acidentária contra o INSS, determinando a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. O tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença original. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o laudo pericial não indicou redução da capacidade laborativa do autor, o que inviabilizou a concessão de indenização acidentária, uma vez que o perito concluiu que não havia limitações funcionais que afetassem o desempenho de suas atividades como servente de obras.
[TJSP - Apelação Cível - 1092073-38.2025.8.26.0053 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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