Diferenciação tarifária no transporte público coletivo — Apelação do Município de Mauá desprovida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. VALE-TRANSPORTE. TARIFA SOCIAL. DIFERENCIAÇÃO TARIFÁRIA ENTRE USUÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mauá contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP em face de ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Mauá, autoridade vinculada ao apelante, que confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para afastar a incidência dos arts. 1º e 2º do Dec. Mun. nº 9.530, de 30/12/2.025, em relação aos representados do apelado, assegurando-lhes o direito de adquirir vale-transporte pelo mesmo valor cobrado dos demais usuários do transporte coletivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o Dec. Mun. nº 9.530, de 30/12/2.025, ao fixar tarifa pública de R$ 7, 50 (sete reais e cinquenta centavos) e instituir tarifas reduzidas para usuários que realizam pagamento em espécie ou por meio de cartão SIM, estabeleceu diferenciação tarifária incompatível com a Lei Fed. nº 7.418, de 16/12/1.985, e com o princípio da isonomia. III. Razões de Decidir. 3. O Dec. Mun. nº 9.530, de 30/12/2.025, embora formalmente estabeleça tarifa pública única de R$ 7, 50 e tarifas sociais reduzidas SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinados meios de pagamento, impõe, na prática, cobrança superior aos usuários de vale-transporte em relação aos demais usuários do mesmo serviço, criando diferenciação tarifária incompatível com a Lei Fed. n° 7.418, de 16/12/1.985, e com o princípio da isonomia. IV. Dispositivo e Tese. 4. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 5. Tese de julgamento: “1. É incompatível com a legislação de regência e com o princípio da isonomia a instituição de diferenciação tarifária que imponha aos usuários de vale-transporte custo superior ao suportado pelos demais usuários do mesmo serviço de transporte coletivo." Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mauá contra a r. sentença (fls. 112/118), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP em face de ato coator atribuído ao Prefeito do Município de Mauá, autoridade vinculada ao apelante, que confirmando liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para afastar a incidência dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 9.530, de 30/12/2.025, em relação aos representados do apelado, assegurando-lhes o direito de adquirir vale-transporte pelo mesmo valor cobrado dos demais usuários do transporte coletivo. Pela sucumbência, o apelante foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios. Foi determinada a remessa necessária. Alega o apelante no presente recurso (fls. 123/133), em síntese, que, diferentemente da premissa adotada na sentença, o Decreto Municipal nº 9.530, de 30/12/2.025, não instituiu tarifas distintas para usuários de vale-transporte e demais usuários, mas apenas fixou tarifa única de R$ 7, 50 (sete reais e cinquenta centavos), concedendo desconto tarifário aos usuários que utilizam dinheiro ou cartão SIM, em razão de Em contrarrazões, alega o apelado (fls. 141/152), em síntese, que o Decreto Municipal nº 9.530, de 30/12/2.025 instituiu tratamento discriminatório entre os usuários do vale-transporte e os demais usuários do transporte coletivo, em afronta ao princípio da isonomia e à Lei Federal nº 7.418, de 16/12/1.985. Afirma que, embora o decreto tenha fixado a tarifa em R$ 7, 50 (sete reais e cinquenta centavos), apenas os usuários do vale-transporte suportam esse valor, enquanto os demais usuários pagam tarifas reduzidas de R$ 4, 90 (quatro reais e noventa centavos) ou R$ 5, 90 (cinco reais e noventa centavos). Argumenta que decreto municipal não pod
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000220-96.2026.8.26.0348 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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