Inexistência de relação jurídica válida e responsabilidade por descontos indevidos em benefício previdenciário — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da relação jurídica entre o autor e a ré, que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a inexistência de uma contratação válida, uma vez que não foram apresentados elementos que comprovassem a regularidade da contratação, como a falta de verificação da assinatura digital e a inadequação da gravação do contato telefônico. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da ré, configurando-se a relação de consumo, e a determinação de que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, além da condenação da ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, considerando que o dano é in re ipsa, decorrente do ato lesivo de desconto indevido.
[TJSP - Apelação Cível - 1004265-91.2024.8.26.0291 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora