Remessa necessária em mandado de segurança para liberação de veículo — perda do objeto reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data04/08/2026
StatusPrejudicado
TipoMandado de Segurança
AssuntoMandado de segurança. Desistência da ação a qualquer tempo.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Adriana Taddeo Martins Pinto contra ato atribuído ao Diretor da CIRETRAN da 43a Circunscrição Regional de Trânsito, que concedeu a segurança para determinar a liberação do quadriciclo "SNARLER AT6 L PREMIUM, cor cinza com azul, CHASSI HOMAAPXC4RX000316, Marca Segway, Modelo 2024, nota fiscal nº 11356", apreendido devido à ausência de registro perante o órgão de trânsito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando que o pedido formulado pela impetrante já foi cumprido pelo impetrado. III. Razões de Decidir. 3. A remessa necessária perdeu seu objeto, uma vez que a sentença foi devidamente cumprida, esvaziando a demanda, de tal forma que qualquer modificação na sentença seria inócua. IV. Dispositivo e Tese. 4. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 5. Tese de julgamento: “1. Há perda do objeto da remessa necessária quando a situação fática já foi alterada de maneira definitiva, levando ao esvaziamento da demanda." TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de remessa necessária da r. sentença (fls. 285/287), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por Adriana Taddeo Martins Pinto em face de ato atribuído ao Diretor da CIRETRAN da 43ª Circunscrição Regional de Trânsito, para determinar ao impetrado a liberação do quadriciclo "SNARLER AT6 L PREMIUM, cor cinza com azul, CHASSI HOMAAPXC4RX000316, Marca Segway, Modelo 2024, nota fiscal nº 11356", apreendido devido à ausência de registro perante o órgão de trânsito. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve determinação da remessa necessária. Ausente recurso voluntário, os autos vieram a este E. Tribunal de Justiça de São Paulo por força da remessa necessária, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 12.016, de 07/08/2.0092. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. A remessa necessária não comporta conhecimento. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de ato atribuído ao Diretor da CIRETRAN da 43ª Circunscrição Regional de Trânsito, por meio do qual a impetrante almejava a liberação do quadriciclo “SNARLER AT6 L PREMIUM, cor cinza com azul, CHASSI HOMAAPXC4RX000316, Marca Segway, Modelo 2024, nota fiscal nº 11356", apreendido devido à ausência de registro perante o órgão Nesse sentido é o entendimento desse E. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO VISANDO À ANÁLISE DO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA – Liminar deferida e cumprida – Teoria do fato consumado – Perda de objeto – Falta de interesse recursal – Processo extinto – Recurso prejudicado. (Remessa Necessária Cível 1008066-74.2021.8.26.0564; Rel. Des. Fermino Magnani Filho; Órgão Julg.: 5ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 21/06/2024; Data de Reg.: 21/06/2024) (negritei) MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE PETIÇÃO – Impetrante que visa obter informações sobre Pregão Eletrônico para fornecimento de serviço de limpeza hospitalar – Liminar concedida – Informações prestadas nos autos – Ausência de qualquer utilidade no presente recurso – Teoria do fato consumado – Recurso prejudicado – Perda superveniente do objeto da ação – Reexame necessário não conhecido. (Remessa Necessária Cível 1010254-14.2022.8.26.0529; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julg.: 2ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 21/02/2024; Data de Reg.: 21/02/2024) (negritei) Logo, resta prejudicada a remessa necessária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, considerando-a prejudicada pela perda do objeto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatu
[TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1003299-69.2025.8.26.0073 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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