Cerceamento de defesa em ação declaratória de inexistência de débito — sentença anulada para produção de provas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia técnica para verificar a autenticidade de um áudio de contratação telefônica, além da inexistência de anuência do autor para a adesão aos serviços oferecidos pelo apelado. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, anulando a sentença anterior que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o juiz de primeira instância não considerou a impugnação do autor às provas apresentadas, o que configurou cerceamento de defesa e a necessidade de ampla produção probatória para o correto julgamento da demanda.
[TJSP - Apelação Cível - 1009118-92.2024.8.26.0114 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora