Agravo em execução penal — pedido de comutação de pena indeferido por não cumprimento de requisitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Evandro Augusto Barbosa de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e sustenta o cumprimento dos requisitos para a comutação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão impugnada carece de fundamentação e (ii) se o agravante preenche os requisitos objetivos para a comutação de pena conforme o Decreto Presidencial nº 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada, embora concisa, indicou de forma suficiente a razão para o indeferimento do pedido, destacando o não preenchimento do requisito objetivo. 4. O cálculo oficial demonstra que o agravante não cumpriu a fração necessária de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescida de 1/4 quanto aos delitos comuns, conforme exigido pelo decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão impugnada é considerada fundamentada quando expõe de modo claro e coerente os fundamentos jurídicos e fáticos. 2. A concessão da comutação exige o cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos relativos aos crimes impeditivos e aos crimes comuns. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Penal, art. 315, § 2º, incisos I, III e IV; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, art. 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001278- 95.2026.8.26.0496, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo 4.0-T. X (D CRI), j. 16/06/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001521- 97.2026.8.26.0509, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 08/06/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000807-38.2026.8.26.0154, Rel. Rubens Hideo Arai, Núcleo 4.0-T. X (D CRI), j. 03/06/2026. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Evandro Augusto Barbosa de Oliveira contra decisão (fl. 40) proferida pelo MM. Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Unidade Regional da 10ª RAJ – Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Sustenta o agravante que a decisão é nula por ausência de fundamentação, em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 315, § 2º, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, pois se limitou a afirmar genericamente o não cumprimento das frações legais, sem analisar o cálculo apresentado pela defesa, que aponta o preenchimento do requisito objetivo em 13 de julho de 2022. Alega que, mesmo após embargos de declaração, o magistrado deixou de enfrentar o ponto central da controvérsia. No mérito, afirma que preenche os requisitos para a comutação, tendo atingido o lapso necessário na referida data, sem notícia de falta grave, destacando que o Ministério Público também não apresentou cálculo apto a afastar sua tese. Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade das decisões por falta de fundamentação ou, subsidiariamente, reformá-las para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo e deferir a comutação nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 61/62) e a manutenção da decisão impugnada (fl. 63), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 74/77).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0003084-90.2026.8.26.0521 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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