Furto simples tentado — recurso defensivo negado, mantendo a condenação à pena de detenção e prestação de serviços à comunidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA ESCOLHA DA MODALIDADE DO PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO POR DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Leonardo Henrique Pecanha da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples tentado, previsto no art. 155, caput, c. c. art. 14, II, do Código Penal, com reconhecimento do furto privilegiado, à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 5 dias-multa, cuja exigibilidade foi afastada na origem, sem recurso acusatório. A defesa requer a aplicação exclusiva da pena de multa prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal ou, subsidiariamente, a redução da pena na fração máxima de 2/3. II. Questão em Discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante possui direito à aplicação exclusiva da pena de multa prevista no furto privilegiado; e (ii) estabelecer se a redução da pena na fração máxima de 2/3 seria mais adequada às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de Decidir: O art. 155, §2º, do Código Penal prevê alternativas autônomas de benefício ao réu primário no furto privilegiado, cabendo ao magistrado escolher, de forma fundamentada, a providência mais adequada ao caso concreto. O reconhecimento do furto privilegiado não confere ao acusado direito subjetivo à modalidade de benefício mais favorável, sendo legítima a discricionariedade judicial motivada na escolha entre substituição da reclusão por detenção, redução da pena ou aplicação exclusiva de multa. A substituição da pena de reclusão por detenção mostra-se proporcional diante da pluralidade de bens subtraídos, do valor da res furtiva avaliada em R$ 1.100, 00, da ocultação dos produtos em mochila, da saída do estabelecimento sem pagamento e do dano causado a uma das garrafas. Embora tenha sido mencionada em juízo notícia de subtração anterior no mesmo estabelecimento, tal circunstância não integra formalmente a imputação e não é indispensável para a manutenção da modalidade de privilégio eleita na origem. A redução de metade da pena pela tentativa foi corretamente aplicada em razão do iter criminis intermediário, pois o réu foi contido já no estacionamento do estabelecimento, após ultrapassar os caixas sem efetuar pagamento. A aplicação cumulativa da fração máxima de redução pelo privilégio resultaria em resposta penal desproporcionalmente branda diante das circunstâncias concretas do delito, esvaziando as funções preventiva e retributiva da sanção penal. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade observam os requisitos dos arts. 33 e 44 do Código Penal, considerando a primariedade do réu e o quantum da pena aplicada. Mantém- se o afastamento da exigibilidade da pena de multa, tal como decidido na origem, diante da ausência de recurso acusatório e da vedação da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha da modalidade de benefício prevista no art. 155, §2º, do Código Penal constitui discricionariedade judicial fundamentada nas circunstâncias concretas do caso. 2. O reconhecimento do furto privilegiado não assegura ao réu direito subjetivo à aplicação exclusiva da pena de multa ou à redução máxima da pena. 3. A pluralidade de bens subtraídos, o valor expressivo da res furtiva e o iter criminis avançado justificam a substituição da pena de reclusão por detenção em detrimento da aplicação exclusiva de multa. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o grau de execução do delito concretamente alcançado pelo agente. Dispositivos citados: CP, arts. 14, II, 33, §2º, "c", 44, 65, III, "d", 155, caput, e §2º; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1500533-57.2024.8.26.0578, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.03.2026. Trata-se de apelação interposta por Leonardo Henrique Pecanha da Silva (fls. 165/168) contra a r. sentença de fls. 129/134, Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fls. 165/168), em que pleiteia, em síntese, a aplicação exclusiva da pena de multa, com fundamento no art. 155, §2º, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), com base no mesmo dispositivo legal. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 172/175, pelo desprovimento do recurso. A douta procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se, por parecer apresentado pelo Dr. Thales Cezar de Oliveira, pelo desprovimento do recurso (fls. 191/197). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502611-37.2025.8.26.0530 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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