Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão na aplicação do Decreto n. 61.750/2015

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Decreto n. 61.750/2015, especificamente sobre a margem consignável para descontos em folha de pagamento, onde o Banco Daycoval S/A alegou contradição e omissão na decisão anterior que limitou os descontos a 35% da remuneração do embargado, ao invés dos 50% que o embargante defendia. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que a decisão embargada era clara e não apresentava vícios que justificassem a sua modificação. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o conteúdo do julgamento, mas sim para esclarecer obscuridades ou corrigir erros, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2010586-57.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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