Compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentícia — impossibilidade após declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO [TJSP - Apelação Cível - 0011747-31.2013.8.26.0053 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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