Compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentícia — impossibilidade após declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO
[TJSP - Apelação Cível - 0011747-31.2013.8.26.0053 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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