Apelação cível em ação acidentária — provimento do recurso devido à ausência de citação do INSS e não julgamento do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Leandro Richard de Lima contra a sentença que julgou improcedente sua ação acidentária contra o INSS, devido à sua ausência na perícia médica designada. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, alterando o fundamento da extinção da ação para a falta de julgamento do mérito, conforme o artigo 485, III, do CPC, reconhecendo a isenção quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais. O relator destacou que, apesar da desídia do autor, a causa não estava madura para julgamento, pois o INSS ainda não havia sido citado. [TJSP - Apelação Cível - 1001918-58.2024.8.26.0106 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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