Cumprimento de sentença em ação acidentária — provimento do agravo para correção do termo inicial e aplicação da SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
do referido julgado: "Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum." (os destaques são meus). A tese definida no Tema 1170 de repercussão geral foi: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (o destaque é meu). O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que referida tese também se aplica à correção monetária: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2046399-48.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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