Cumprimento de sentença em ação acidentária — necessidade de perícia contábil e isenção de custeio ao segurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade e ao custeio de uma perícia contábil no cumprimento de sentença de uma ação acidentária contra o INSS. O tribunal decidiu que a perícia é pertinente devido à complexidade dos cálculos envolvidos, mas que o ônus do pagamento deve ser do INSS, uma vez que a agravante, Maria José da Silva, é isenta de custas processuais conforme o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer a isenção da agravante quanto ao custeio da perícia. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2397949-43.2025.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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