Embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo — substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Fernando Gomes Dionisio foi condenado por embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa busca a absolvição do apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade criminal do réu pelos crimes de embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo, e (ii) a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade criminal do réu é indiscutível, comprovada por confissão judicial e provas testemunhal e pericial. 4. Os crimes são de perigo abstrato, não exigindo demonstração de efetiva situação de perigo. A jurisprudência confirma que a embriaguez ao volante não requer exposição a dano potencial. 5. Restritiva de direitos cabível, facultando à defesa, avaliar, por ocasião da execução, se o cumprimento da reprimenda em regime aberto é mais favorável, ou não, ao réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pagamento de mais 10 dias-multa, mantendo-se a sentença no mais.. Vistos. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra a r. sentença de fls. 152/159, que julgou procedente a ação e condenou Fernando Gomes Dionisio às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, e 18 dias-multa, de valor unitário mínimo, e de 6 meses de detenção, no regime aberto, 10 dias-multa, de unitário mínimo, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, por infração, respectivamente, ao artigo 16, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.826/03, e artigo 306, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. Busca a defesa, em apertada síntese, a absolvição do apelante (fls. 174/179). Regularmente processado o apelo, vieram aos autos as contrarrazões (fls. 184/187) e, na sequência, d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 197/205). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501676-96.2022.8.26.0628 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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