Prescrição quinquenal em ação acidentária contra o INSS — contagem a partir da propositura da ação revisional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contagem da prescrição quinquenal em uma ação acidentária contra o INSS, onde o agravante, Elias Alves de Menezes, argumenta que a contagem deveria iniciar a partir de um requerimento feito em 03/11/2016. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a contagem da prescrição a partir da propositura da ação revisional em 01/09/2020, em respeito à coisa julgada. O fundamento principal da decisão foi que o pedido de revisão não poderia suspender a prescrição, uma vez que a fase de execução anterior já havia sido extinta em 2011, e a discordância sobre os reajustes deveria ser objeto de uma nova ação revisional autônoma. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2385919-73.2025.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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