Falha no dever de informação em refinanciamento de empréstimos consignados não configura dano moral indenizável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de indenização por danos morais em decorrência de falha no dever de informação por parte de uma instituição financeira em contratos de refinanciamento de empréstimos consignados, envolvendo uma consumidora idosa. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que afastou a indenização por danos morais, embora tenha reconhecido a nulidade dos contratos e a compensação dos valores pagos. O fundamento principal da decisão foi que a falha informacional, embora juridicamente censurável, não configurou violação a direitos da personalidade que justificasse a indenização, uma vez que não houve negativação do nome da autora, nem comprovação de ofensa à sua honra ou tentativa frustrada de solução administrativa.
[TJSP - Apelação Cível - 1003249-31.2025.8.26.0271 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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