Revisão Criminal por alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico e cerceamento de defesa — pedido julgado improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Vitor Hugo Almeida Silva foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezesseis dias/multa, por roubo com emprego de arma de fogo, conforme o artigo 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. A condenação foi parcialmente reformada para regime semiaberto em apelação. O réu busca revisão criminal alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e (ii) o cerceamento de defesa por indeferimento de provas essenciais. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de questões já analisadas. 4. A decisão judicial fundamentou que as provas requeridas pela defesa eram irrelevantes e protelatórias, não havendo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação revisional julgada improcedente. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 226, art. 621, art. 400, §1°. Jurisprudência Citada: STF, RvC n° 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17.12.2014; STJ, HC n° 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no HC n° 891.916/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2024. O Juízo da Vara 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo condenou Vitor Hugo Almeida Silva a cumprir pena de seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar dezesseis (16) dias/multa, como infrator do artigo 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Irresignado, o réu apelou, e a Egrégia 16ª Câmara de Direito Criminal desta Corte, Rel. o Desembargador Otávio de Almeida Toledo, deu parcial provimento ao recurso e abrandou o regime prisional para o inicial semiaberto, por votação unânime. A condenação transitou em julgado. Agora o réu ingressa com revisão criminal por intermédio de advogado constituído pretendendo a desconstituição do título condenatório, ao argumento de que não se levou em conta a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com o disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, e que houve cerceamento de defesa, consistente em indeferimento de provas essenciais para as pretensões defensivas. Reconhecida a nulidade, deve ser absolvido por falta de provas, ou cassado o trânsito em julgado, com a realização das provas pretendidas e a prolação de nova sentença. Subsidiariamente requer a redução da pena. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2146623-91.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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