Ação de cobrança por locação de equipamentos de ar-condicionado — recurso da ré negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de cobrança proposta por 51 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. contra NOTICE PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA., visando o recebimento de valores devidos pela locação de equipamentos de ar-condicionado. A ré contestou a ação, alegando cerceamento de defesa e a inoperância dos aparelhos locados, mas a sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 55.532,52, afastando a multa contratual. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da ré, fundamentando que não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode decidir sobre a necessidade de produção de provas, e que a documentação apresentada não comprovou a inoperância dos equipamentos, mantendo a exigibilidade da mensalidade inadimplida.
[TJSP - Apelação Cível - 1002331-77.2024.8.26.0007 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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