Possibilidade de penhora de ativos financeiros de filiais para satisfação de dívida da matriz — Agravo de Instrumento provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDesconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no encerramento das atividades ou na dissolução da sociedade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de ativos financeiros de filiais para satisfação de dívida da matriz, em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, permitindo a penhora de valores nas contas das filiais das empresas devedoras, uma vez que a jurisprudência reconhece que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica com um único patrimônio. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que os CNPJs indicados pela exequente correspondem a filiais das executadas, corroborado por documentos e consulta à Receita Federal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2082695-69.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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