Legitimidade do espólio para receber aluguéis após falecimento do locador — recurso de consignação em pagamento improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do inventariante, Daniel Fernando Lemos, para receber os aluguéis devidos após o falecimento do locador, Paulo Fernando Cordeiro. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso dos locatários, mantendo a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento, fundamentando que não há dúvida sobre a legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para receber os aluguéis, independentemente da pendência de uma ação anulatória sobre a paternidade do réu. A decisão ressalta que não houve prova de recusa do inventariante em receber os aluguéis, e que os pagamentos devem ser realizados a ele, que é responsável pela administração do espólio.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1141222-27.2023.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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