Revogação da gratuidade da justiça em ação de resolução contratual — capacidade econômica dos autores demonstrada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação da justiça gratuita concedida aos autores, que alegaram não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que revogou a gratuidade, fundamentando que os autores, sócios de uma empresa rural, apresentaram resultados financeiros que demonstram capacidade econômica para arcar com as despesas do processo, mesmo diante das alegações de dívidas e necessidade de reinvestimento. O relator destacou que cabe ao juiz verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, e que os elementos apresentados pelos agravantes não comprovaram a alegada ausência de capacidade financeira.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2018282-47.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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