Embargos de declaração em ação penal por peculato — embargos rejeitados sem alteração na sanção final

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoTipicidade. Peculato-desvio. Apropriação de valores devidos ao servidor em razão do cargo - Funcionário Fantasma.

Ementa

Resumo Jurídico
O acórdão analisou embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Jorge Abissamra, que alegavam omissões, obscuridades e contradições em decisão anterior que condenou ambos por crimes de peculato. A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados e que os embargos não servem para reexaminar provas ou rediscutir a causa. Foi corrigido um erro material no cálculo das penas de multa, mas sem alteração na sanção final imposta aos condenados, que continuaram a ser penalizados com penas restritivas de direitos e reclusão em regime semiaberto. [TJSP - Embargos de Declaração - 0033462-74.2025.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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