Embargos de declaração em ação penal por peculato — embargos rejeitados sem alteração na sanção final
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoTipicidade. Peculato-desvio. Apropriação de valores devidos ao servidor em razão do cargo - Funcionário Fantasma.
Ementa
Resumo Jurídico
O acórdão analisou embargos de declaração interpostos por Jorge Abissamra e pelo Ministério Público contra decisão que condenou ambos por crimes de peculato, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alegou omissões, obscuridades e contradições no julgado, enquanto o Ministério Público questionou a correção das penas de multa. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados e que os embargos não servem para reexaminar provas ou rediscutir a causa. Foi corrigido um erro material no cálculo das penas de multa, mas sem alteração na sanção final.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 0033462-74.2025.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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