Embargos de declaração sobre impenhorabilidade de valores — embargos rejeitados por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2030175-35.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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