Embargos de declaração cível — rejeição por desnecessidade de prequestionamento explícito
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de prequestionamento da matéria para viabilizar o acesso a recursos nas instâncias superiores. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, afirmando que o prequestionamento necessário é o temático e não o meramente numérico, tendo os temas relevantes sido devidamente examinados. O fundamento principal da decisão é que a menção explícita aos dispositivos legais violados não é necessária, desde que a questão tenha sido decidida, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1120985-35.2024.8.26.0100 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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