Embargos de declaração não conhecidos por ausência de legitimidade ad causam da associação de advogados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoLegitimidade para a cobrança das verbas honorárias. Sociedade, associação ou advogado empregado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para interpor embargos de declaração contra um acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. O Tribunal decidiu não conhecer dos embargos, fundamentando que a Associação não possui legitimidade para recorrer, uma vez que os advogados que ela representa já haviam oposto embargos de declaração com o mesmo objetivo, configurando a ausência de interesse de agir e violando o princípio da unicidade recursal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0012546-28.2006.8.26.0568 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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