Ação indenizatória por golpe do falso gerente — responsabilidade objetiva do banco mantida, afastada a incidência do CDC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da instituição financeira por danos materiais sofridos pela autora em decorrência de uma fraude, onde um golpista se passou por um gerente do banco e induziu a funcionária da empresa a realizar uma transferência. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da instituição financeira, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas mantendo a condenação ao pagamento da indenização, uma vez que a falha no sistema de segurança do banco foi considerada decisiva para o dano. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não adotou mecanismos eficazes de prevenção contra fraudes, caracterizando um fortuito interno que não exime a ré de sua responsabilidade. [TJSP - Apelação Cível - 1001005-82.2025.8.26.0125 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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