Devolução de valores recebidos a título de auxílio-doença em ação acidentária — prescrição da pretensão executória não configurada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão executória do INSS para a devolução de valores recebidos indevidamente pelo segurado, bem como à irrepetibilidade desses valores em razão da boa-fé do beneficiário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, afirmando que não houve prescrição, uma vez que o INSS requereu a devolução dentro do prazo legal após a revogação da tutela antecipada. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da boa-fé do segurado, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 692. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2368935-14.2025.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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