Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal em processo penal — absolvição por insuficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da apelação criminal interposta pela defesa de Caíque Pereira dos Santos, condenado por roubo majorado e extorsão qualificada. A controvérsia central gira em torno da validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado, que foi considerado irregular por não observar as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, caracterizando um 'show-up' que comprometeu a confiabilidade da prova. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, absolvendo o réu com base na insuficiência probatória, uma vez que a condenação não poderia se sustentar apenas em reconhecimentos inválidos e sem corroboradores objetivos, respeitando o princípio da dúvida razoável. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1592913-65.2022.8.26.0224 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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