Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão no acórdão sobre danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDano moral indenizável. Configuração e definição do quantum indenizatório. Pretensão de revisão pelo STJ.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde o Banco C6 S/A questionava a manutenção do valor da indenização por danos morais e a aplicação da taxa Selic. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme o artigo 1.022 do CPC. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão já havia analisado adequadamente a questão do dano moral e a adequação do quantum indenizatório, não se prestando os embargos à rediscussão de temas já decididos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012692-15.2024.8.26.0344 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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