Ação de reparação de danos materiais contra a Fazenda do Estado de São Paulo — recurso desprovido por ausência de nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSIDNEY ROMANO DOS REIS
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Estado de São Paulo por danos materiais decorrentes da ausência de transferência de valores bloqueados judicialmente para uma conta remunerada, resultando na falta de correção monetária e juros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda do Estado, mantendo a sentença que condenou o Estado a ressarcir a Agro Campinas Rações Comércio e Distribuidora Ltda. pelos prejuízos sofridos. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de erro judiciário, uma vez que a falha na transferência dos valores bloqueados configurou omissão do Juízo, caracterizando a responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1041788-41.2025.8.26.0053 - Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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