Adicional de insalubridade em grau máximo — recurso de servidora pública negado por ausência de condições insalubres
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Maria Cristina Silva Dantas, servidora pública do Município de São Vicente, que pleiteava o adicional de insalubridade em grau máximo e a alteração da base de cálculo para seu salário base. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação, fundamentando-se no laudo pericial que atestou a inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho da autora, conforme a Norma Regulamentadora NR 15. Além disso, a legislação municipal vinculava o cálculo do adicional à legislação celetista, o que deve ser respeitado até que uma nova lei disponha em sentido diverso.
[TJSP - Apelação Cível - 1001089-17.2023.8.26.0590 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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