Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data03/08/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME A ADI 2.356/DF E A ADI 2.362/DF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. TEMA 111 DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No julgamento da ADI 2.356/DF e da ADI 2.362/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. (Plenário, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/5/2025, destaque inexistente no original.) É bem de ver que este colegiado, no julgamento anterior, afastou – ainda que sob fundamento diverso – a possibilidade da compensação de débitos tributários com os créditos relativos a precatórios, oferecidos pela contribuinte, conclusão que não se põe em desacordo com os termos da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, que não enfrentou essa questão, dando-a por prejudicada. Nestes termos, trata-se de determinar a restituição dos autos à E. Presidência da Seção de Direito Público desta Corte, nos termos da regra do artigo 1041, caput, do Código de Processo Civil. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 3005682-85.2013.8.26.0564 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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