Ação regressiva de ressarcimento de danos por oscilação de energia elétrica — responsabilidade objetiva da concessionária mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra a Elektro Redes S/A, em razão de danos causados a equipamentos elétricos devido a oscilações na energia elétrica. O Tribunal decidiu por manter a sentença de procedência, que condenou a concessionária a ressarcir o valor de R$ 1.782,35, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré pelos danos, mesmo que decorrentes de descargas atmosféricas, eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da concessionária. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura da ação, além da revisão de ofício dos cálculos de juros e correção monetária, conforme as novas disposições legais.
[TJSP - Apelação Cível - 1006125-12.2023.8.26.0664 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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