Apelação cível — recurso não conhecido por descumprimento de determinação processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data18/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973. Regra do art. 13 do CPC/1973.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Vinicius Belmiro Alonso contra a sentença que julgou procedente a ação promovida por Confina Alimentos Industrial Ltda e Rosany Piscuso Sampaio Barreto. O apelante argumentou que agiu dentro de seu direito de liberdade de expressão e que não haveria danos morais a serem indenizados. Contudo, o recurso não foi conhecido devido ao descumprimento da determinação de regularização da representação processual, conforme o artigo 76, § 2º, I, do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1001197-59.2025.8.26.0369 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 18/07/2026]

Decisão Completa

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