Indenização por danos materiais e morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário em contrato de empréstimo consignado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário de Edna Silvestre, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que ela afirma não ter celebrado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Banco Mercantil do Brasil, reconhecendo a inexistência do contrato e a responsabilidade do banco pelos danos causados. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, e a devolução dos valores descontados indevidamente foi determinada de forma simples para os descontos anteriores à publicação de um acórdão do STJ e em dobro para os posteriores.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008433-65.2025.8.26.0077 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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