Erro material em acórdão — embargos de declaração acolhidos para reinclusão em pauta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de erro material no acórdão anterior, que não correspondia à matéria submetida ao julgamento, tratando de questão estranha ao processo. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, reconhecendo que a vinculação indevida do acórdão a um processo diverso configurava um vício que comprometia a regularidade da prestação jurisdicional. Assim, determinou a desconstituição do acórdão anterior e a reinclusão do recurso para novo julgamento, com apreciação da controvérsia efetivamente deduzida nos autos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1013553-85.2023.8.26.0004 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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