Impenhorabilidade de verba salarial em execução de título extrajudicial — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNELSON JORGE JÚNIOR
Data18/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
: “Agravo de Instrumento Embargos à ação de execução de título extrajudicial Intimação do exequente-embargado, para manifestação sobre os embargos, efetivada nos autos da execução Peça que permaneceu entranhada nos autos da execução - Embargos julgados procedentes Reconhecimento, em sede de embargos de declaração, do cerceamento de defesa do exequente-embargado Decretação da nulidade de todos atos processuais praticados nos embargos, após a impugnação, incluindo a r. sentença Recurso não provido. (TJSP, 13º Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 0001271- 93.2013.8.26.0000, relatora desembargadora Zelia Maria Antunes Alves, j. 27.06.2013) Deste arresto foram opostos embargos de declaração, rejeitados. A execução prosseguiu, com determinação de bloqueio de saldos bancários dos executados. Contra esta decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n. 0042914-65.2012.8.26.0000 e 0042915-50.2012.8.26.0000, não conhecido em razão o não pagamento de preparo (fls. 241, na origem). Foi requerida a expedição de ofício ao INSS para que informasse se os executados possuíam vínculo empregatício (fls. 375); após a resposta (fls. 392/417), foi formulado pedido de penhora de salário (fls. 418/421); deferido (fls. 423). Os coexecutados Sérgio e Luciana apresentaram exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade dos salários (fls. 448/456); após manifestação do exequente (fls. 519/524), houve acolhimento parcial, para limitar a penhora a 10% dos rendimentos líquidos dos devedores (fls. 588). Foram opostos embargos de declaração (fls. 590/591), acolhidos parcialmente (fls. 633). II. No caso, a manutenção da penhora determinada é inviável, por se tratar de verba alimentar, equiparada àquelas previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Isso porque os salários e demais vencimentos apontados no dispositivo legal possuem inequívoco caráter alimentar, voltando-se à subsistência do executado e de sua família. E, de início, em virtude dos princípios que norteiam a ordem jurídica, notadamente o mandamento da dignidade da pessoa, não se mostra razoável o sacrifício da subsistência do executado, para que haja a satisfação do interesse meramente econômico do credor. Como se verifica dos documentos colacionados aos autos originários, o coagravante Sérgio recebe salário bruto de R$ 2.490, 80, sofre o desconto obrigatório do INSS no valor de R$ 212, 14 (fls. 537, na origem), restando apenas R$ 2.278, 66. Não há grande fortuna ou recursos suficientes para que se conclua que a penhora, se subsistir, não ameaçará o sustento do devedor ou sua família. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Não se desconhece que paulatinamente tem sido mitigada a impenhorabilidade, mas consoante decisões do Colendo Tribunal de Justiça, referida mitigação somente é possível quando se verifica que a constrição ainda que parcial não constitua ameaça ao sustento dos devedores e de sua família, o que não se afigura no caso concreto. III. Ante o exposto, por meu
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2085778-93.2026.8.26.0000 - Rel. NELSON JORGE JÚNIOR - julgado em 18/07/2026]
Decisão Completa
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