Nomeação tardia em concurso público por decisão judicial não gera retroação de efeitos funcionais nem direito a indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do julgado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido" (RE 724347, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ [TJSP - Apelação Cível - 1023966-29.2023.8.26.0564 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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