Responsabilidade civil de academia por furto de motocicleta em estacionamento — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil da instituição de ensino;
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condenou o estabelecimento réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido em seu estacionamento. A ré sustenta a inexistência de responsabilidade pelo evento, argumentando que a área onde o furto ocorreu não pode ser considerada estacionamento e que a súmula 130 do STJ deve ser interpretada restritivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o estabelecimento comercial responde objetivamente pelo furto de veículo ocorrido em área de estacionamento oferecida aos clientes; e (ii) se há fundamento para afastar a condenação imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, nos termos do artigo 14, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor no fornecimento de seus serviços. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde objetivamente por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, ainda que gratuito. As provas constantes nos autos demonstram que o furto ocorreu em área disponibilizada pelo estabelecimento para seus clientes, independentemente da denominação utilizada pela ré. O oferecimento desse espaço gera legítima expectativa de segurança ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: O estabelecimento comercial responde objetivamente pelo furto de veículo ocorrido em área de estacionamento oferecida aos clientes, ainda que gratuita, nos termos da Súmula 130 do STJ. A disponibilização de espaço para estacionamento gera legítima expectativa de segurança ao consumidor, configurando falha na prestação do serviço a ocorrência de furto dentro dessa área. O fornecedor de serviços deve adotar medidas para garantir a integridade dos bens dos consumidores enquanto estiverem sob sua guarda, sendo irrelevante se a área é aberta, fechada ou de recuo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 130 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1019537-50.2023.8.26.0004; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida no ponto em que reconheceu a responsabilidade civil da academia ré pelo furto da motocicleta do segurado. O local do evento, pelas características demonstradas nos autos — vagas demarcadas, câmeras de vigilância e monitoramento por funcionários —, configura estacionamento para os fins da Súmula 130 do STJ, sendo inaplicável ao caso a excludente de responsabilidade invocada pela apelante. - Mérito — quantum indenizatório e limites da sub-rogação. A apelante sustenta que o valor da condenação não pode exceder o montante efetivamente pago pela seguradora ao segurado. A questão merece acolhimento parcial. A Súmula 188 do STF estabelece que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". O art. 786 do Código Civil, na redação vigente à época do sinistro (janeiro de 2024), previa que a sub-rogação da seguradora opera-se nos limites do valor da indenização paga. Embora o dispositivo tenha sido posteriormente revogado pela Lei nº 15.040/2024, a regra da limitação ao valor efetivamente desembolsado continua a refletir o princípio que orienta o instituto da sub-rogação securitária: a seguradora não pode obter, pela via regressiva, mais do que despendeu. O comprovante de pagamento juntado aos autos (fls. 72) demonstra que o valor creditado ao segurado Daryhon Correa Andrade, em 8 de fevereiro de 2024, foi de R$ 21.543, 09. Esse montante corresponde ao valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE (R$ 23.179, 00, fls. 74), deduzido o valor de R$ 1.635, 91 A diferença de R$ 1.635, 91 não constitui desembolso da seguradora decorrente do sinistro, mas sim compensação de crédito da seguradora contra o segurado, oriunda de relação jurídica interna entre as partes do contrato de seguro. Esse valor corresponde a parcelas de prêmio que o segurado deixou de pagar e que foram abatidas da indenização. O inadimplemento contratual do segurado não guarda relação de causalidade com o ato ilícito do terceiro causador do dano, não podendo ser transferido a este a título de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de R$ 23.179, 00, valor integral da Tabela FIPE, sem considerar o abatimento do prêmio. Esse valor, contudo, não corresponde ao prejuízo efetivamente suportado pela seguradora, que desembolsou apenas R$ 21.543, 09. A ação regressiva deve limitar-se ao valor do dano material líquido sofrido pela autora, qual seja, a quantia que efetivamente saiu de seu patrimônio em razão do sinistro. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: "EMENTA: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Contrato equiparado. Proteção veicular ou patrimonial oferecida por associação ou cooperativa. Regresso por sub-rogação. Acidente de trânsito. Danos suficientemente demonstrados. Perda total caracterizada. Ressarcimento devido pelo causador do sinistro limitado ao valor efetivamente pago pela seguradora ao segurado, nos limites da apólice. Inteligência do art. 786 do CC e da Súm. 188 do STF. Abatimento, ainda, do valor recuperado pela seguradora com a venda do salvado. Inteligência dos arts. 422 e 884 do CC. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1039073-52.2016.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Portanto, a condenação deve ser reduzida para R$ 21.543, 09, valor efetivamente desembolsado pela seguradora, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data do desembolso (8 de fevereiro de 2024), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, conforme já estabelecido na sentença recorrida. -Sobre os ÍNDICES APLICÁVEIS ANTES DA LEI Nº 14.905/2024: Para o período anterior à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, quando houver incidência simultânea de correção monetária e juros legais previstos no artigo 406 do Código Civil, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368. Nessa hipótese, a taxa SELIC constitui o parâmetro aplicável às TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO dívidas civis, pois abrange atualização monetária e juros de mora, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. Diversamente, nos períodos em que incidir exclusivamente correção monetária, sem juros de mora, a SELIC não deve ser utilizada, justamente por conter componente remuneratório próprio dos juros. Nessa situação, tratando-se de débito judicial cível em geral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e inexistindo índice contratual, lei especial, regime jurídico próprio ou determinação judicial diversa, deve ser observada a Tabela Prática do TJSP para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, ressalvados os débitos fazendários e aqueles submetidos a disciplina específica. -Sobre o REGIME POSTERIOR À LEI Nº 14.905/2024: A partir da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, nas obrigações civis em geral, inexistindo índice de atualização monetária convencionado entre as partes ou previsto em lei específica, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou o índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. A regra tem aplicação subsidiária, de modo que não afasta índice expressamente pactuado, regime jurídico próprio, disciplina legal especial, natureza fazendária do débito ou determinação específica constante do título judicial. Os juros legais, quando não convencionados, quando convencionados sem taxa estipulada ou quando decorrerem diretamente da lei, deverão observar a nova redação do artigo 406 do Código Civil: a taxa legal corresponderá à SELIC deduzida do IPCA, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil; se o resultado da taxa legal for negativo, considerar-se-á igual a zero para o respectivo período de referência. Assim, no regime posterior, a atualização monetária e os juros moratórios passam a ser apurados de forma juridicamente apartada IPCA para recomposição do valor da moeda e taxa legal do artigo 406 para remuneração da mora , evitando-se tanto a ausência de recomposição integral do crédito quanto a cumulação indevida de encargos de idêntica finalidade econômica. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto,
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013467-26.2024.8.26.0604 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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